Cristiano Zonta
O Prefeito de Araquari CONVOCA a todos para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DIVULGAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, na forma do Art. 87 da Lei Complementar n° 281/2019 – Plano Diretor de Araquari e suas alterações, do empreendimento: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ENCORE – Processo 5205/2024, situado no Bairro Volta Redonda; O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, a ser apresentado em audiência pública, deverá atender ao disposto no Art. 84 da Lei Complementar n° 281/2019 e alterações, que estabelece: Art. 84. Os requisitos para a realização do EIV são autorregulamentados por esta Lei complementar, ficando facultado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal disponibilizar Termo de Referência mediante requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 422/2023). § 1º – Além das questões referidas nos incisos I a VII do art. 37 do Estatuto da Cidade, o Termo de Referência referido no caput deverá especificar os seguintes aspectos a serem estudados: I – geomorfologia; II – consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de esgotos e de drenagem de águas pluviais; III – sistema de circulação e transportes, considerando: a) acessibilidade; b) estacionamento; c) carga e descarga; d) embarque e desembarque; e) poluição sonora, atmosférica e hídrica; IV – riscos ambientais (revogado pela LC 422/2023); V – impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno; VI – definição das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos. A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA OCORRERÁ PRESENCIALMENTE NO DIA 20/05/2024 SEGUNDA-FEIRA ÀS 19H00 – HORÁRIO DE BRASÍLIA NO AUDITÓRIO DA PREFEITURA DE ARAQUARI À RUA CORONEL ALMEIDA, 60 – CENTRO, COM CAPACIDADE DE PÚBLICO LIMITADA A 40 LUGARES EM RESPEITO AS NORMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA. HAVERÁ TRANSMISSÃO “ON LINE” PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES COM LINK DISPONÍVEL NO CANAL VIRTUAL DA PREFEITURA DE ARAQUARI NA PLATAFORMA “YOUTUBE”. As dúvidas e informações pertinentes ao EIV em referência devem ser concentradas no endereço de e-mail sec.planejamento@araquari.sc.gov.br e serão respondidas o mais rapidamente possível.
Araquari, 26 de abril de 2024.
CLENILTON CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal
JAIME GREGIANIN
Secretário de Planejamento Urbano
