Cristiano Zonta
Medida é tratada como essencial para liberar R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o projeto de lei que reduz benefícios tributários federais e amplia a carga sobre setores como casas de apostas, fintechs e empresas que remuneram acionistas por meio de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Considerado fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026, o texto agora segue para análise do Senado.
Corte de benefícios tributários
O projeto estabelece uma redução de aproximadamente 10% nos incentivos fiscais e fixa um teto de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para benefícios tributários, em alinhamento com a Emenda Constitucional nº 109/2021.
A proposta também determina que isenções só poderão ser prorrogadas por até cinco anos — salvo em casos de investimentos de longo prazo que não coloquem em risco o cumprimento das metas fiscais.
Os tributos impactados incluem PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias.
Medidas aprovadas
Casas de apostas (bets)
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Reorganização da distribuição da arrecadação das empresas de apostas, com reforço ao financiamento da seguridade social.
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Impacto estimado de R$ 850 milhões em 2026.
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Responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade de apostas não autorizadas.
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Instituições financeiras e de pagamento poderão ser responsabilizadas se permitirem transações com operadores irregulares após notificação.
Fintechs e instituições de pagamento
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Aumento progressivo da alíquota da CSLL, hoje em 9%:
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12% até o fim de 2027;
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20% a partir de 1º de janeiro de 2028.
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Impacto estimado de R$ 1,6 bilhão já em 2026.
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Para empresas de capitalização, as alíquotas serão de 17,5% até 2027 e 20% após 2028.
Juros sobre Capital Próprio (JCP)
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Alíquota de retenção na fonte passa de 15% para 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2026.
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Arrecadação adicional estimada: R$ 2,5 bilhões em 2026.
Lucro presumido
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Aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta que superar R$ 5 milhões no ano-calendário.
Votação e próximos passos
A votação foi marcada por críticas de parlamentares, já que o relatório final só foi disponibilizado após o início da sessão. Mesmo assim, o texto foi aprovado por ampla maioria: 310 votos a favor e 85 contra, após articulação conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O projeto será analisado pelo Senado ainda nesta quarta-feira (17). Se aprovado, permitirá que o Congresso vote a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 já na quinta-feira (18), destravando a execução do Orçamento no próximo ano.
