Cristiano Zonta
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas entidades protocolaram, nesta segunda-feira (26), ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos do Estado.
Além da OAB, também questionam a norma o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, entidade que atua na inclusão de negros e pessoas de baixa renda no acesso ao ensino superior.
As ações pedem a suspensão da Lei nº 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Mello. A legislação autoriza a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas ou com base exclusivamente em critérios econômicos, vedando qualquer política afirmativa de caráter racial.
Segundo a OAB, o STF já consolidou entendimento pela constitucionalidade das cotas raciais como instrumento legítimo de promoção da igualdade material.
“A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às universidades, ignora a complexidade das desigualdades e adota uma visão formalista já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”, afirmou a entidade.
As demais organizações sustentam que o Supremo também reconheceu o dever do Estado brasileiro de enfrentar o racismo estrutural. Para elas, a manutenção da lei pode causar “prejuízos irreversíveis” às universidades e, principalmente, às populações negra e indígena, tanto em Santa Catarina quanto no restante do país.
As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso. Ainda não há prazo definido para decisão.
O tema foi abordado no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, confira:
Repórter Brasil Tarde, 26/01/2026
