Inscrições para escolha de membros do Conselho Tutelar têm início em 10 de abril a 12 de de maio em Barra Velha

A Prefeitura de Barra Velha, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra Velha, informa que estarão abertas no período de 10 de abril a 12 de maio, as inscrições para candidatos que desejam concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar.

Para concorrer a uma das cinco vagas disponíveis é necessário ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residir em Barra Velha, ter concluído o Ensino Médio, comprovar conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, e o sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, por meio de prova, de caráter classificatório e eliminatório.

Além de não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial, não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) e comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude.

As inscrições devem ser feitas até 12 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público, das 08h30 às 11h e das 13h30 às 16h00, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada à Rua Manoel José da Rosa, 205, no bairro São Cristóvão, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos.

Os conselheiros tutelares eleitos terão remuneração de R$ 3.495,69, mais vale alimentação no valor de R$ 400, para 40 horas semanais.

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