Cristiano Zonta
Desde que entrou em vigor, em julho de 2024, a lei catarinense que pune o uso ou porte de drogas ilícitas em locais públicos já começa a desenhar um retrato do impacto da medida nos municípios. Em Jaraguá do Sul, foram registradas 237 multas, colocando a cidade como a terceira com maior número de autuações em Santa Catarina.
No total, o estado contabilizou 4.709 infrações até o dia 23 de janeiro, conforme levantamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC). À frente de Jaraguá do Sul aparecem Joinville, com 361 registros, e Itajaí, com 330. Logo atrás vêm Florianópolis e Blumenau, ambas com 224 autuações.
A penalidade está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, e vale para situações em que a pessoa é flagrada consumindo ou portando entorpecentes em ruas, praças, parques e áreas próximas a prédios públicos. O valor da multa equivale a um salário mínimo, podendo ser dobrado em caso de reincidência dentro de um período de 12 meses.
Segundo a SSP-SC, a aplicação da multa administrativa não substitui eventuais punições previstas na legislação penal. Os recursos arrecadados são direcionados a ações de interesse coletivo, com repasses ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública, ao Fundo Especial Antidrogas e ao Fundo Estadual de Saúde, reforçando políticas de prevenção e tratamento da dependência química.
A proposta do governo é que, além do caráter punitivo, a medida funcione como instrumento educativo e de financiamento de programas voltados à redução do uso de drogas e ao fortalecimento da saúde pública no estado.
