Cristiano Zonta
A prefeitura de Florianópolis sancionou, na segunda-feira (4), o projeto que autoriza a internação voluntária ou involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química ou transtornos mentais. Um decreto com orientações gerais para a nova legislação também foi promulgado.
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O texto, de autoria do Executivo, foi aprovado em dois turnos pelos vereadores em fevereiro deste ano e enviado à Câmara em meio a casos de violência envolvendo o grupo na capital (leia mais abaixo). Contrárias à medida, as defensorias públicas da União e do Estado recomendaram a não adoção da lei.
Com a aprovação, o município pode internar uma pessoa sem moradia, mesmo contra a vontade dela. No entanto, é necessário que se tenha um pedido da família ou de um servidor público da Saúde, Assistência Social ou de órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
O decreto, segundo a prefeitura, permite que a Guarda Municipal atue em casos extremos de surto e violência. É previsto ainda o apoio do Ministério Público nas internações.
Detalhes da proposta
Conforme a prefeitura, a internação será autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Nos casos de internação involuntária, segundo o texto, deverão ser comunicados o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização, no prazo de 72 horas.
A internação se dará pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo o término determinado pelo médico responsável. A família ou o representante legal, ainda que este seja o município, poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
As despesas serão pagas pelo orçamento do município de Florianópolis, ficando o Poder Executivo municipal autorizado a remanejar ou suplementar seu orçamento. A internação deverá ser precedida do seguinte requisito, conforme o PL:
- Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica; ou
- Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público de Santa Catarina.
- Na ausência do requisito disposto no inciso I do caput deste artigo, fica o poder público municipal autorizado a propor a “Curatela Provisória”.
Mudança de perfil e casos de violência
Ao anunciar a proposta que se tornou lei, a prefeitura informou que um levantamento com as pessoas em situação de rua na cidade no início do ano mostrou uma mudança de perfil no grupo, “tornando mais frequente situações de violência“.
Entre os casos está a tentativa de estupro contra uma mulher no centro da cidade em 22 de janeiro. O suspeito foi morto após ser baleado pela Polícia Militar. Em novembro do ano passado, um adolescente de 17 anos foi assassinado por um homem sem moradia na área central da Capital.
Já no início do ano, em 2 de fevereiro, um homem em situação de rua foi flagrado por uma câmera de monitoramento dando um soco em uma mulher que caminhava com cão. O homem apontado como autor da agressão foi encaminhado até um centro psiquiátrico.
DPU e DPSC recomendaram suspensão do projeto
Em fevereiro, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPSC) emitiram uma recomendação conjunta para que o município não adotasse a medida. No documento, os órgãos pediram que fosse priorizado o “tratamento ambulatorial às pessoas em situação de rua em sofrimento mental ou abuso de substâncias entorpecentes“.
As entidades também solicitaram a “estruturação e fortalecimento dos serviços referentes à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município, assim como a implementação de serviços ainda inexistentes. Ressaltam ainda a importância de orientar a população de rua sobre os programas de tratamento ambulatoriais disponíveis, bem como facilitar o acesso a eles”.
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