Cristiano Zonta
Caso reajuste seja mantido, Ministério Público deve acionar a Justiça
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu prazo até as 19h desta terça-feira (25) para que o prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), revogue os artigos da lei que concederam aumento salarial de 37% aos secretários municipais. Caso a determinação não seja atendida, o órgão deve levar o caso ao Judiciário.
Como foi o aumento
Até o primeiro semestre deste ano, os secretários recebiam R$ 17,1 mil. Na visão do prefeito, o valor não era suficiente para atrair e manter profissionais com a qualificação necessária para cargos estratégicos em uma cidade altamente industrializada como Joinville — onde, segundo ele, a iniciativa privada oferece salários maiores para funções de alto escalão.
Com esse argumento, o reajuste foi incluído na reforma administrativa aprovada em julho, elevando o salário da equipe de primeiro escalão para R$ 23,5 mil. Todo o processo ocorreu por meio de projeto de lei, tramitação no Legislativo e sanção do prefeito.
O questionamento jurídico
Após a aprovação, o advogado Ricardo Bretanha apresentou ao Ministério Público uma representação apontando inconstitucionalidade na medida. Ele levantou dois pontos:
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Autoria do projeto: segundo ele, o reajuste não poderia ter sido proposto pelo Executivo, mas sim pelos vereadores.
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Vigência do aumento: pela Constituição, mudanças salariais para agentes políticos só podem valer a partir do próximo mandato.
Os argumentos foram aceitos pela promotora Elaine Rita Auerbach, que notificou o município e exigiu a revogação dos dispositivos considerados irregulares.
A defesa da prefeitura
A administração municipal sustenta que havia um vácuo legislativo sobre reajustes de secretários em Joinville, motivo pelo qual o aumento foi incorporado à reforma administrativa. Alega ainda que os últimos reajustes seguiram o mesmo procedimento, também via Executivo.
Apesar disso, o Ministério Público avaliou que os argumentos não superam os problemas formais da lei aprovada.
O impasse político
A situação gerou desgaste ao governo e ao próprio Legislativo, que aprovou o texto agora apontado como inconstitucional.
Para resolver o problema da autoria, uma solução possível seria uma nova proposta saída da Câmara, com conteúdo semelhante.
Já o ponto referente à vigência é mais delicado: caso mantido, o aumento deverá ser aplicado somente a partir do próximo mandato, e não imediatamente.
Judicialização à vista
Resta saber se o governo Adriano Silva aceitará o pedido do Ministério Público e revogará voluntariamente os artigos da lei ou se optará por judicializar a disputa, deixando a decisão sobre o reajuste nas mãos da Justiça.
A definição deve ocorrer ainda hoje, até o fim do prazo estabelecido pelo MP.
