Cristiano Zonta
A Prefeitura de Barra Velha anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até 15 de dezembro. O programa tem como objetivo oferecer aos cidadãos a oportunidade de regularizar seus débitos junto ao Município, sejam eles constituídos ou não, com fato gerador até 31 de dezembro de 2022.
Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não. Isso inclui débitos decorrentes da falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado, que agora podem ser regularizados de acordo com os termos estabelecidos na lei.
Uma das principais vantagens do programa é a redução significativa de multas e juros sobre os débitos. Os contribuintes que aderirem ao REFIS poderão optar por diferentes formas de parcelamento, cada uma com sua respectiva redução:
- Em até 03 (três) parcelas, com redução de 100% (cem por cento) da multa e juros;
- De 04 (quatro) a 08 (oito) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros;
- De 09 (nove) a 12 (doze) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa e juros;
- De 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros.
Aqueles que desejarem incluir novos débitos no parcelamento também podem fazê-lo, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
Para débitos que já foram objeto de parcelamentos anteriores cancelados por inadimplência, a lei prevê regras específicas. Os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento. Parcelas pagas até a data da nova solicitação serão consideradas, e o saldo remanescente poderá ser liquidado de acordo com as condições previstas na lei.
A prorrogação do prazo para adesão ao REFIS proporciona aos cidadãos de Barra Velha uma nova oportunidade de regularização fiscal com condições vantajosas. A Secretaria de Finanças reforça a importância de que os interessados aproveitem esse período estendido para colocar suas pendências em dia e contribuir para o fortalecimento econômico do município. Para mais informações sobre os procedimentos e requisitos para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria de Finanças de Barra Velha.
