Cristiano Zonta
Integrantes do Comitê Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reuniram nesta semana com o prefeito Clézio José Fortunato para apresentar os novos protocolos da Lei de Escuta Especializada. O grupo visa aprimorar o atendimento integrado da rede de proteção e agilizar situações que envolvam crianças e adolescentes vítimas de violência no município, como determina as novas alterações da Lei 13.431/2017.
Para integrar o comitê, o Poder Executivo nomeou representantes das Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação e Conselho Tutelar. Segundo a Assistente Social, Arlete Catarina Correa, os novos protocolos evitarão a revitimização da criança violentada. Isso significa que com a escuta protegida, a vítima conta a história uma vez para profissionais preparados para isso, em um ambiente protegido.
– Temos que evitar que a vítima reviva a violência ao recontá-la inúmeras vezes, a diferentes profissionais. A partir da escuta o que precisa continuar andando é o caso, não a dor da criança. Ela deve ser protegida,” explicou a profissional.
O artigo 227 da Constituição estabelece que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade. Portanto, pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial poderão responder por crime de omissão de socorro. Se for servidor público, poderá responder pelo crime de prevaricação e por ato de improbidade administrativa. É o que determina as novas alterações 13.431 de 2017.
