Cristiano Zonta
O Estado de Santa Catarina disse não ter efetivo policial suficiente para manter as unidades policiais que atendem mulheres abertas por 24 horas ao dia. A informação foi dada pela coordenadoria da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCami) após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar, nesta terça-feira (4), a lei que prevê o funcionamento das unidades durante todo o dia, além dos feriados e aos finais de semana.
Santa Catarina não possui uma delegacia especializada apenas para o atendimento às mulheres, que é o alvo da lei sancionada nesta terça, porém, conta com 32 delegacias que, além de acolher mulheres, investigam crimes contra idosos, adolescentes e crianças. Para reforçar o atendimento, existem Centrais de Plantão Policial (CPP) abertas 24 horas e a unidade virtual.
Coordenadora das DPCamis, a delegada Patrícia Zimmermann afirmou que a polícia catarinense estuda a lei sancionada nesta terça e verifica o que será necessário implementar para o cumprimento da norma. No entanto, alertou que a falta de policiais no Estado precisa ser encarada.
“A impossibilidade de abertura das DPCamis 24 horas por dia se dá pela carência de efetivo. Não há como, com o atual efetivo, mantermos todas abertas em SC e este fato precisa ser enfrentado. Para efetivação desta lei com a abertura das especializadas, precisaríamos de novo concurso com incremento de pessoal”, afirmou.
Atualmente, abrangendo agentes, escrivães, psicólogos e delegados, Santa Catarina conta com 3.444 policiais civis nos 295 municípios. A reportagem questionou a Polícia Civil sobre o efetivo ideal, e aguardava retorno até a última atualização do texto.
Nova lei
As primeiras Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) no Brasil foram criadas em 1985 em São Paulo e depois em Pernambuco.
A nova lei estabelece agora que as delegacias devem oferecer assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídio.
Isso, pelo texto, será feito por meio de convênios com a Defensoria Pública, o Sistema Único de Assistência Social e juizados competentes.
Governo prometeu delegacias especializadas
Durante a campanha em 2022, o governador Jorginho Mello (PL) prometeu que iria “reequipar e reinstalar delegacias especializadas em proteção à mulher”, que hoje estão concentradas nas DPCamis. No entanto, um Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) divulgado o fim de março pelo governo prevê que, ao menos em 2023, não sejam feitos novos concursos públicos.
Entre os editais suspensos está o da Polícia Civil, que previa 99 vagas para psicólogo e delegado. O certame estava previsto ser lançado em julho de 2023.
A reportagem questionou à Casa Civil nesta manhã se há previsão de quando o Estado vai criar as delegacias especializadas. A assessoria informou que iria verificar o pedido e retornar.
