Cristiano Zonta
A Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú aprovou por unanimidade, um pedido de informações endereçado ao Poder Executivo, com o objetivo de esclarecer se o tempo de serviço suspenso pela Lei Complementar n.º 173/2020, compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, está sendo contabilizado como período aquisitivo necessário à concessão de benefícios aos servidores públicos efetivos, tais como triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes. O questionamento surgiu após uma recente alteração do Prejulgado n.º 2285 do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que permitiu a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios suprimidos pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, admitindo-se a retroatividade dos efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. Em resposta ao pedido de informações, a Controladoria Interna da Prefeitura emitiu o Ofício – CI n.º 01/2023, informando que o Município está contabilizando o período suspenso apenas para os servidores públicos efetivos lotados na Secretaria da Saúde, conforme disposto na Lei Complementar n.º nº 191/2022, ou seja, embora haja um prejulgado do TCE/SC autorizando o reconhecimento do período para todos os servidores efetivos, o município optou por descongelar a contagem somente para os servidores da saúde, sem apresentar os motivos pelos quais a decisão do TCE/SC não foi acatada. Essa decisão tem gerado questionamentos e insatisfação por parte dos servidores, que esperavam que o período de serviço fosse considerado para todos os setores.
O Poder Legislativo, ciente da importância de esclarecer essa questão, buscou informações precisas e transparentes por meio do pedido aprovado. A Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú reafirma seu compromisso em garantir a transparência nas ações do Poder Executivo e trabalhará para buscar esclarecimentos e soluções adequadas aos servidores públicos do município.
