Lei de SC que garante medicamentos à base de canabidiol pelo SUS entra em vigor em março

A lei estadual que determina a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina foi sancionada e, depois de regulamentada, entra em vigor a partir de 19 de março.

A nova lei de Santa Catarina amplia o uso do canabidiol na saúde pública para 20 estados, que já adotam medidas semelhantes. No texto, e lei catarinense define o acesso aos medicamentos com base em “diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento”.

Uma comissão deverá ser criada até 19 de janeiro para implantar as diretrizes de como vai funcionar a distribuição gratuita dos medicamentos do canabidiol em todo o estado a partir da lei aprovada pelos deputados estaduais.

Uma das determinações do texto legal é que caberá a um médico prescrever o uso de medicamentos à base de cannabis para fins medicinais, que tomará a decisão ao lado do paciente, assim como sobre o tratamento a ser feito.