Receita prorroga para junho prazo de entrega do Imposto de Renda para MEI

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Barra Velha

A proposta visa reconhecer o trabalho essencial dos profissionais da saúde nas campanhas de vacinação e incentivar a permanência na linha de frente. O vereador de Barra Velha, Ronnye Peterson Aparecido Nasser dos Santos, conhecido politicamente como Peterson da Saúde, apresentou na sessão desta terça-feira, 24, duas indicações com o objetivo de valorizar os profissionais da saúde pública do município, especialmente aqueles envolvidos nas campanhas de vacinação. A Indicação nº 125/2025 propõe a criação de uma bonificação financeira específica para as enfermeiras e técnicas de enfermagem que atuam como vacinadoras. Peterson destaca que essas profissionais desempenham funções essenciais, como o manuseio e a conservação de insumos biológicos, o controle rigoroso de estoques e a realização de registros detalhados, justificando a bonificação como uma forma de reconhecimento e incentivo. Já a Indicação nº 126/2025 sugere a implementação de uma compensação financeira por turno extra de trabalho para os servidores municipais envolvidos nas campanhas de vacinação. A proposta visa reconhecer o esforço adicional exigido dessas equipes durante as campanhas, muitas vezes em horários e condições desafiadoras, e incentivar a continuidade e o sucesso das ações de imunização. As duas indicações buscam garantir um reconhecimento financeiro adequado para os profissionais de saúde que desempenham funções essenciais na proteção da saúde coletiva, especialmente em tempos de campanhas de vacinação intensivas.

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A Receita Federal prorrogou para 30 de junho o prazo para entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o MEI) do ano-calendário 2021. A medida foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo a Receita, a mudança de datas “tem por finalidade evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo”

Caso o proprietário do MEI não realize a declaração, além da multa prevista no valor de R$ 50,00 por declaração entregue fora do prazo, o cadastro do CNPJ pode ser considerado inapto dentro do sistema. De acordo com as informações, quando uma empresa é declarada inapta, ela fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias, inclusive o CPF do empresário MEI pode ter problemas. Ele poderá não conseguir transferir propriedade de veículos, pode ter consequências em abertura/movimento de contas correntes em bancos, não consegue financiamentos, afinal, a responsabilização pessoal dos sócios administradores por eventuais obrigações tributárias que seriam originalmente da pessoa jurídica, passa para o CPF dos sócios.

Tanto a entrega da declaração quanto o pagamento das guias são obrigações do MEI para a manutenção regular do seu CNPJ.

Todo MEI deve declarar anualmente a DASN-SIMEI, também chamada de “Declaração Anual de Faturamento”. Nesse documento, o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e eventual contratação de empregados.

Para declarar, basta acessar o portal do MEI (gov.br/mei) ou buscar ajuda na Sala do Empreendedor de Barra Velha, instalada ao lado da prefeitura. O envio das informações é 100% online e gratuito. O telefone da Sala do Empreendedor para contato é 47-99188-0633 e tem a função whatApp.

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